Sugestão de Projeto de Lei

Prezado(a), seja bem-vindo(a) ao banco de sugestões para Projetos de Leis que tem o objetivo de promover a participação da sociedade.

Qualquer pessoa ou entidade pode apresentar uma sugestão que será analisada por mim e minha equipe, podendo ou não, se tornar um projeto de lei.

FALSIDADE IDEOLÓGICA

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.